O que está por detrás do fim do Ministério do Trabalho?

Denis Melo – Advogado e dirigente da Corrente Socialista dos Trabalhadores.

Depois de anunciar publicamente a extinção do Ministério de Trabalho, Bolsonaro voltou atrás e falou que o mesmo “ia continuar como ministério”, porém sem explicitar em quais condições. Agora, seu ministro mais desvalorizado, Ônix Lorenzonni, volta a anunciar a extinção e o fatiamento de uma das mais antigas pastas dos governos brasileiro.

É mais um capítulo das constantes idas e vindas de um novo governo que aparenta ter mais indecisões que certezas, ainda que muitas vezes essas “confusões” sejam para colocar “bodes” na sala para depois contrabandear medidas contra os trabalhadores. Por isso, devemos continuar alertas com essa medida que surgiu para atender algum “apelo” de setores patronais que não tem nenhum interesse nem na fiscalização, nem na segurança do trabalhador.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem 88 anos de existência e é uma das pastas mais importantes pela complexidade de suas ações. Foi das Juntas de Conciliação e Julgamento do MTE, que surgiu a Justiça do trabalho. É de responsabilidade desse Ministério a administração do FGTS e do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, que juntos somam de R$ 1 trilhão e que com o esquartejamento, pode ficar a cargo de Paulo Guedes. Fissurado no sistema financeiro, não é de se estranhar que o super ministro da economia, controlando R$ 1 trilhão tenha alguma ideia “brilhante” para pegar o dinheiro dos trabalhadores e arriscar na roleta russa do mercado de ações. Ou utilizar para “reduzir” a dívida pública. Governos civis e a própria ditadura militar também pegaram fundos do INSS para fazer grandes obras como a construção de Brasília, a Transamazônica ou a ponte Rio Niterói. Até hoje esse desfalque nunca foi corrigido.

O Ministério tem como principal objetivo pensar a geração de emprego. No momento em que há mais de 27 milhões de desempregados ou subempregados, fica evidente que o quadro irá piorar. Sem regulamentação corre solta a automatização e precarização do trabalho, a exemplo do Uber. Outro elemento fundamental do Ministério é a fiscalização dos direitos trabalhistas, especialmente no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil que existe em larga escala em vários estados, tanto no campo quanto em centros urbanos contando até com a presença de políticos por detrás desses esquemas.

A própria CLT prevê uma série atribuições ao Ministério do Trabalho e Emprego para fixar normas de segurança e medicina no trabalho. Foram as evoluções dessas normas que levaram a criação da Norma Regulamentadora (NR-31), que tem sido utilizada como critério para a classificação do trabalho escravo no campo.

O setor do agronegócio critica o MTE, pois diz que as fiscalizações têm cunho “ideológico e político” contra os empresários do campo, um mantra adotado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. “Indústria de multas” é o nome dado pela União Democrática Ruralista – UDR às penalidades aplicadas pela falta de fornecimento de água ou hora de almoço aos trabalhadores.

A existência do MTE  não responde a uma exigência ideológica supostamente esquerdista. Até a ditadura militar manteve o seu funcionamento. Ao contrário, a criação desse ministério tinha como base atrelar os sindicatos ao Estado e mantê-los sob seu controle. Foi através desse ministério que buscava se dar super poderes para as burocracias sindicais, facilitar a criação de sindicatos fantasmas e controlar o direito de greve.

Denunciamos muitas vezes, a utilização desse ministério por aparelhar partidos, por se envolver em esquemas de corrupção, pela sua parcialidade em favor de interesses contrários aos trabalhadores, porém, sua extinção, significa liquidar uma das pequenas frestas que os trabalhadores dispõem para denunciar os descumprimentos de leis trabalhistas, de segurança e prevenção de acidentes.

Portanto, não se pode “jogar fora a criança junto com a água do banho”. Não temos dúvida de que num governo burguês, o MTE  responde estrategicamente aos interesses dos empresários. Porém, a luta sindical foi impondo condições mínimas que se incorporaram ao escopo da legislação trabalhista, sobretudo em relação à fiscalização. Aliás, o “mercado moderno”, nome fácil na boca dos que querem retirar nossos direitos, rejeita a falta de regulamentação e fiscalização do trabalho, justamente porque imprime uma concorrência desleal entre as empresas.

O fim do MTE  responde, portanto, a aplicação do ajuste fiscal, leia-se retirada de direitos. Porém, mesmo que Bolsonaro, Guedes e os grupos empresariais que eles representam queiram aniquilar todos os direitos trabalhistas não podem suprimir garantias constitucionais que servem como base para as fiscalizações dos auditores do trabalho. Com o fim do Ministério tentam então acabar com a fiscalização.

Ruralistas, empresários e toda a sorte de praticantes de trabalho escravo e da exploração do trabalho infantil aplaudem o fim do MTE. De nossa parte defendemos o fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego com investimento para facilitar as fiscalizações através da informatização dos trabalhos e de maneira independente dos governos. Junto com isso, é preciso dar maior poder aos membros eleitos pelos trabalhadores nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA para de fato ter um plano de segurança e medicina do trabalho desde a base.

Acabar com o Ministério do Trabalho e Emprego é fragilizar as fiscalizações, o que só dá mais força à relação desigual entre patrão e empregado. Tende a aumentar o número de acidentes de trabalho pelo país e significará um retrocesso para o regime trabalhista brasileiro.

É preciso somar forças à campanha da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais – CONDSEF, da CUT, da CSP-Conlutas e demais centrais, contra a extinção desse Ministério e fortalecer as atividades de rua para protestar contra mais esse novo atropelo aos direitos dos trabalhadores.

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