Barrar a destruição dos serviços públicos

Texto Gerson Lima, Coordenador Geral do SINTSEP-PA e diretor da CONDSEF,  e Val Ribeiro, servidora da UFRJ e Coordenadora da FASUBRA.

O “Plano Mais Brasil” é um plano de destruição do serviço público. Ele é composto de várias propostas de Emendas à Constituição (PEC’s) que reduzem as verbas da saúde e educação, desmontam os serviços públicos nas três esferas e destinam recursos dos fundos públicos para o pagamento da dívida interna e externa. Haverá, ainda, uma quarta PEC que trata da reforma administrativa, especificamente sobre os direitos dos servidores.

Na essência, essas PEC’s destroem o RJU – Regime Jurídico Único¹, conquistado com muita luta pelos servidores. Pela PEC Emergencial, o artigo 169 da Constituição, alterado, acrescenta o Inciso I-A no qual trata da redução da jornada de trabalho com redução proporcional dos vencimentos em até 25%. A PEC não atinge apenas os federais. Servidores do DF, estaduais e municipais também serão alcançados pela redução salarial. A medida engloba todas as atividades profissionais que o governo entender que seja alcançado por este novo dispositivo constitucional.

A medida de redução de salário proposta por Bolsonaro/Guedes junta-se a várias outras medidas que atacam os rendimentos dos servidores, como nos estados onde os governos estaduais não pagam em dia o 13º e as férias integrais. Entre os federais, há congelamento salarial e não há perspectiva de reajuste em 2020. E todos os servidores, a partir de fevereiro, por causa da reforma da previdência, passarão a contribuir com 14% de seus vencimentos para a previdência. Estima-se que bancos irão lucrar R$420 bilhões com essa reforma, segundo estudo do FMI. Há ainda o ataque em nossas Carreiras, acabando com a progressão. 

Com a PEC Emergencial, o governo pretende confiscar dos servidores R$25 bilhões só no primeiro ano. Para viabilizar sua aprovação no Congresso prometeu gastar R$7 bilhões com emendas parlamentares.

Nós, servidores, seremos duramente penalizados com a redução salarial, e parte desse dinheiro será usado por Bolsonaro para comprar deputados e senadores para votarem contra nossos direitos.

É fundamental a mais ampla mobilização contra este ataque. Que cada sindicato faça seu trabalho de base, construindo assembleias por local de trabalho para colocar os servidores contra esta PEC e contra o pacote do Governo. É imprescindível que a maior confederação de servidores públicos federais – CONDSEF – e que a maior central do país – CUT – saiam do imobilismo e priorizem as pautas dos servidores e construam um forte calendário de lutas para derrotar nas ruas Bolsonaro e suas PEC’s. Do mesmo modo é fundamental que a FASUBRA, ANDES, SINASEFE e demais entidades dos servidores convoquem suas bases para um ofensivo dia de manifestação ainda em 2019. O FONASEFE, FONACATE, CNESF devem organizar um plano de luta nacional que prepare uma paralisação unificadas dos federais.

Parar de pagar a dívida e investir nas áreas sociais

Após a Reforma da Previdência, o governo agora ataca os serviços públicos. O discurso, repetido pela imprensa burguesa, é que a despesa com “pessoal” é o maior gasto do Orçamento. Uma grande mentira. A maior de todas as despesas da União e de muitos Estados é com juros e amortização da dívida pública.

Em 2018, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, 40,66% de tudo o que foi arrecadado foi destinado ao pagamento da dívida, cerca de R$1,065 trilhão. Com a justificativa de “pagar a dívida e incrementar investimentos”, os corruptos do Congresso Nacional aprovaram a PEC do Teto (2016) e a reforma da previdência (2019). Não satisfeitos, querem aprovar as PEC’s 186 (PEC Emergencial), 187 (dos Fundos Públicos) e 188 (Pacto Federativo), todas visando destinar ainda mais dinheiro para pagar a ilegítima dívida pública do país.

Mesmo com o religioso pagamento da dívida, ela continua crescendo através de mecanismos ilegais, os banqueiros ficam cada vez mais ricos, nenhum emprego é gerado e a miséria e a violência se alastram; o desemprego bate recorde. Não podemos permitir que o governo continue aniquilando os direitos dos trabalhadores e negando os serviços públicos à população só para beneficiar banqueiros.

Ao contrário do que prega o governo e a imprensa, pagar a dívida não é solução, mas continuidade dos graves problemas estruturais do país, pois ela retira recursos dos programas sociais que devem atender à sociedade. Os partidos de esquerda, centrais sindicais e movimentos sociais têm a obrigação de resgatar a bandeira histórica contra a dívida pública e exigir que seja suspenso seu pagamento e se que destine os trilhões (entregues anualmente aos banqueiros) para investir em áreas sociais, gerar emprego e renda e resgatar a qualidade de vida da população.■


1. O chamado “Regime Jurídico Único” – RJU – é o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações, instituído pela Lei n.º 8.112/90. O RJU regula a relação entre os servidores públicos e a administração.

Leia também: Plano “Mais Brasil” escancara privilégio da Dívida, por Maria Lucia Fattorelli. Em defesa da Educação Pública, por Barbara Sinedino e Adolpho Ferreira , Diretores do SEPE e Combate Educação.

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