REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32/20) APROVADA NA COMISSÃO ESPECIAL. AGORA, A BATALHA FINAL É NO PLENÁRIO DA CÂMARA, MAS SE VENCE NAS RUAS!

João Santiago (Sintsep/PA e Exec. da CSP/Conlutas PA) e Pedro Rosa (Coord. do Sintuff)

 

Com base em manobras do governo Bolsonaro, que mandou substituir sete deputados, e também na manobra do próprio relator, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), que apresentou seis relatórios diferentes no mesmo dia para confundir a oposição, foi aprovado no dia 23/09, por 28 votos contra 18, o texto-base da Reforma Administrativa na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Os dezesseis artigos que dão forma ao Parecer Final dão vitória ao governo nessa batalha que durou mais de um ano, desde que Bolsonaro e Guedes apresentaram a PEC 32/20, em 03 de setembro de 2020, com a desculpa de modernizar o Estado e combater os “privilégios” no serviço público, coisa que ficou “para inglês ver”, pois juízes, parlamentares e militares ficaram de fora da reforma (artigo 247).

Mesmo que Bolsonaro e Guedes não tenham emplacado a quebra total da estabilidade do servidor público (foi mantido o artigo 41 da Constituição Federal, que garante a estabilidade no emprego após 3 anos de estágio probatório), introduziu um §6º no artigo 173, que anula a concessão de estabilidade aos trabalhadores das empresas públicas, como Correios ou Petrobrás, conquistada através de negociação coletiva. Mas a quebra da estabilidade se dá em outras manobras, permitindo demissão em caso de avaliação de desempenho insuficiente e com a extinção de cargos.

Os governos e a burguesia serão beneficiado se a PEC virar lei.

“Primeiro, o Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”. Ou seja: era a senha que os neoliberais precisavam para a pilhagem do Estado, como já vem fazendo em estados e prefeituras através de organizações sociais. A porteira da privatização está aberta com mais ousadia.

Segundo, foi desferido um duro ataque ao serviço público com a contratação de servidor temporário por um longo período de 10 anos. Na prática, acabará com concurso e o apadrinhamento do serviço público será a marca futura. Cabos eleitorais a serviço de quem governa e não da população que necessita serviço público.

Além do serviço temporário, o relator explicita que não haverá aumento da remuneração e pode haver a redução dos salários em 25% com a redução da jornada de trabalho (modificação do artigo 169-A da CF). Na prática, querem impor um cerco ao servidor público de carreira, cerco que levará à extinção do servidor concursado. Os terceirizados ou temporários serão presas fáceis dos desmandos e corrupção dos governos federal, estaduais e municipais. Como vimos nos recentes episódios de corrupção da vacina Covaxin por parte do governo Bolsonaro, o escândalo só veio à tona porque um servidor de carreira com estabilidade fez a denúncia.

CUT, CTB, FONASEFE E FEDERAÇÕES, ALÉM DA UNE, DEVEM CHAMAR MOBILIZAÇÃO NACIONAL PARA BARRAR A REFORMA ADMINISTRATIVA!

Um ano de mobilizações simbólicas das categorias do serviço público, com atos públicos, assembleias virtuais, fóruns e, agora, a pequena pressão direta aos parlamentares em Brasília não são capazes de colocar abaixo a proposta de reforma administrativa do governo e da burguesia. Infelizmente, há um claro boicote das principais centrais sindicais do país e do próprio Lula para derrotar a privatização e destruição do serviço público. Na jornada de 18 de agosto, os servidores públicos ficaram sozinhos, sem o apoio dessas centrais e dos partidos de oposição; apenas a CSP-Conlutas apoiou efetivamente essa jornada.

Agora, na batalha final contra o governo nunca é tarde para que as centrais sindicais façam sua autocrítica na prática e chamem a mobilização nacional para derrotar a PEC 32/20, que destrói de alto a baixo o serviço público. É preciso que a CUT e CTB se unifiquem de verdade com o FONASEFE e implementem uma jornada de lutas, tanto em Brasília, quanto nos Estados, com paralisação nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

As organizações sindicais e estudantis já devem colocar no poste a cara de todos os deputados das comissões que votaram pela PEC, dando recado aos demais. Isso é importante, porque o bloco pró-reforma está com debilidade, tanto que foi preciso ocorrer a troca de muitos deputados. Nem todos querem embarcar na canoa furada do governo em queda de popularidade.

Nos atos do dia 2, é preciso erguer com destaque as faixas, bandeiras e as lideranças serem cobradas a denunciar a PEC32. Além disso, não dá pra aguardar dia 15 de novembro para nova manifestação, pois é muita trégua ao governo. Em outubro, há os dias do professor (15) e do servidor público (28), datas simbólicas que podem ajudar em novas lutas de rua que devem ser combinadas com greves nacionais do funcionalismo.

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